Última atualização: 02/10/2026

Âmbito da Política

Esta política aplica-se a todas as transações realizadas no site de dramatixa.com relativamente a Green Files Green Files, incluindo a aquisição de ficheiros digitais ecológicos, serviços de consultoria ambiental e subscrições associadas. Abrange clientes em Portugal e na União Europeia, detalhando os direitos e obrigações em conformidade com o Código do Consumidor português e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Preços, Moedas, Impostos e Encargos Adicionais

Os preços são apresentados em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Podem aplicar-se encargos adicionais por envio físico de materiais ou conversão de formatos, sempre comunicados antes da conclusão da compra. Não são cobrados custos ocultos.

Métodos de Pagamento Aceites, Autorização e Segurança

Aceitamos cartões de crédito e débito, transferências bancárias e plataformas como MB Way. Todas as transações são processadas através de gateways seguros que cumprem normas PCI DSS. A autorização ocorre em tempo real e os dados de pagamento não são armazenados no nosso sistema.

Confirmação de Encomenda e Formação do Contrato

Após submissão da encomenda, recebe uma confirmação por email com os detalhes. O contrato considera-se formado apenas após receção do pagamento e envio da confirmação final. Até esse momento, pode cancelar sem penalidades.

Direitos de Cancelamento e Prazos Aplicáveis

Os consumidores têm 14 dias para cancelar contratos à distância, conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014. Este prazo inicia-se na data de receção dos bens ou início do serviço digital. Excluem-se produtos personalizados ou descarregados.

Elegibilidade para Reembolso, Exclusões e Itens Não Reembolsáveis

Reembolsos são concedidos em caso de defeito, não conformidade ou cancelamento dentro do prazo. Produtos digitais já descarregados, subscrições iniciadas e ofertas promocionais não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.

Procedimento Passo a Passo para Solicitar Reembolso

Para solicitar, contacte [email protected] ou +351963508089 com número de encomenda, descrição do problema e prova de compra. Inclua dados bancários para reembolso. O pedido deve ser feito por escrito através do formulário de contactos.

Inspeção, Aprovação, Rejeição e Notificação da Decisão

Analisamos o pedido em até 10 dias úteis. Será notificado por email sobre aprovação ou rejeição, com explicação fundamentada. Em caso de rejeição, pode recorrer através do Centro Europeu do Consumidor.

Método de Reembolso, Tempo de Processamento e Receção dos Fundos

Reembolsos são efetuados pelo método original de pagamento, em até 14 dias após aprovação. Transferências bancárias podem demorar até 5 dias adicionais dependendo da instituição.

Regras Especiais para Conteúdo Digital, Subscrições e Ofertas Promocionais

Conteúdo digital requer consentimento explícito para perda do direito de retractação. Subscrições podem ser canceladas a qualquer momento, com reembolso proporcional dos meses não utilizados. Ofertas promocionais seguem as mesmas regras, exceto se indicado em contrário.

Pagamentos Falhados, Cobranças Duplicadas, Chargebacks e Suspeita de Fraude

Pagamentos falhados são comunicados imediatamente. Cobranças duplicadas são reembolsadas automaticamente. Chargebacks ou fraude suspeita levam a suspensão da conta e notificação às autoridades, preservando os direitos legais do consumidor.

Direitos de Consumidor Obrigatórios em Portugal que Não Podem Ser Excluídos

Esta política não prejudica direitos inderrogáveis como garantia legal de dois anos, direito de retractação e proteção contra cláusulas abusivas, conforme legislação portuguesa e europeia.

Via de Contacto, Alterações à Política e Data de Atualização

Para questões, utilize [email protected], +351963508089 ou R. 25 de Abril 3316, 4610-351 Felgueiras, Portugal. Alterações à política são publicadas neste local e entram em vigor 30 dias após. Esta versão substitui anteriores e é vinculativa para todas as transações futuras.